Termos de Uso

1. Identificação do Prestador de Serviços

A plataforma Piatam é operada pela Piatam, Lda., pessoa coletiva com sede em Portugal. Ao aceder e utilizar esta plataforma, o utilizador aceita os presentes Termos de Uso na sua totalidade. Caso não concorde com alguma disposição, deverá abster-se de utilizar os nossos serviços.

2. Objeto

A Piatam disponibiliza uma plataforma de comércio eletrónico que permite a empreendedores e empresas criar, gerir e operar lojas virtuais. Os presentes termos regulam a relação entre a Piatam e os utilizadores registados (doravante “Utilizadores” ou “Clientes”).

3. Registo e Conta de Utilizador

Para utilizar os serviços da Piatam, o Utilizador deve criar uma conta fornecendo informações verdadeiras, completas e atualizadas. O Utilizador é responsável por manter a confidencialidade das suas credenciais de acesso e por todas as atividades realizadas na sua conta. Em caso de utilização não autorizada, o Utilizador deve notificar a Piatam de imediato.

4. Condições de Utilização

O Utilizador compromete-se a:

• Utilizar a plataforma apenas para fins lícitos e em conformidade com a legislação portuguesa e europeia aplicável;

• Não comercializar produtos proibidos, contrafeitos, ilegais ou que violem direitos de propriedade intelectual de terceiros;

• Não utilizar a plataforma para práticas comerciais desleais, enganosas ou agressivas nos termos do Decreto-Lei n.º 57/2008;

• Cumprir todas as obrigações fiscais e legais inerentes à sua atividade comercial;

• Respeitar os direitos dos consumidores, incluindo o direito de livre resolução previsto no Decreto-Lei n.º 24/2014.

5. Propriedade Intelectual

Todos os conteúdos, marcas, logótipos, software, design e elementos gráficos da plataforma Piatam são propriedade exclusiva da Piatam, Lda. ou dos seus licenciantes, estando protegidos pela legislação portuguesa e europeia em matéria de propriedade intelectual. É proibida a reprodução, distribuição ou modificação de qualquer conteúdo sem autorização prévia e escrita.

6. Proteção de Dados Pessoais

O tratamento de dados pessoais pela Piatam é realizado em conformidade com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (Regulamento (UE) 2016/679 — RGPD) e com a Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto. Para mais informações sobre a recolha, tratamento e finalidade dos dados pessoais, consulte a nossa Política de Privacidade. Os Utilizadores que operem lojas virtuais através da plataforma são responsáveis pelo cumprimento do RGPD relativamente aos dados pessoais dos seus próprios clientes.

7. Pagamentos e Faturação

Os preços dos serviços da Piatam são apresentados em euros (€) e incluem IVA à taxa legal em vigor, salvo indicação em contrário. O processamento de pagamentos é efetuado através de prestadores de serviços de pagamento certificados, em conformidade com a Diretiva de Serviços de Pagamento (PSD2). A Piatam não armazena dados de cartões de crédito ou débito dos utilizadores.

8. Disponibilidade e Nível de Serviço

A Piatam compromete-se a garantir uma disponibilidade de 99,9% da plataforma. No entanto, poderão ocorrer interrupções programadas para manutenção, devidamente comunicadas com antecedência razoável. A Piatam não será responsável por interrupções causadas por eventos de força maior, falhas de fornecedores terceiros ou ações do próprio Utilizador.

9. Limitação de Responsabilidade

A Piatam não se responsabiliza por danos indiretos, incidentais ou consequentes resultantes da utilização ou impossibilidade de utilização da plataforma, incluindo, mas não se limitando a, perda de lucros, interrupção de negócio ou perda de dados. A responsabilidade total da Piatam está limitada ao montante pago pelo Utilizador nos 12 meses anteriores ao evento que deu origem à reclamação.

10. Suspensão e Rescisão

A Piatam reserva-se o direito de suspender ou encerrar a conta de qualquer Utilizador que viole os presentes Termos de Uso, sem prejuízo de outras medidas legais aplicáveis. O Utilizador pode cancelar a sua conta a qualquer momento, mediante aviso prévio de 30 dias, sem prejuízo das obrigações pendentes.

11. Resolução de Litígios

Em caso de litígio, as partes comprometem-se a tentar resolver a questão de forma amigável. Nos termos do Regulamento (UE) n.º 524/2013, os consumidores podem recorrer à Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha (RLL), disponível em https://ec.europa.eu/consumers/odr. Se a resolução amigável não for possível, o foro competente será o da Comarca de Lisboa, Portugal.

12. Alterações aos Termos

A Piatam reserva-se o direito de alterar os presentes Termos de Uso a qualquer momento. As alterações serão comunicadas aos Utilizadores com uma antecedência mínima de 30 dias, por e-mail ou através de aviso na plataforma. A continuação da utilização dos serviços após a entrada em vigor das alterações constitui aceitação dos novos termos.

13. Lei Aplicável

Os presentes Termos de Uso são regidos pela legislação portuguesa e pelo direito da União Europeia aplicável. Quaisquer questões não previstas nestes termos serão resolvidas nos termos da lei portuguesa.

14. Contacto

Para qualquer questão relacionada com os presentes Termos de Uso, os Utilizadores podem contactar-nos através dos canais disponíveis na nossa página de contacto.